Guia em linguagem simples sobre a lei dos EUA que obriga as plataformas a remover imagens íntimas sem consentimento —incluindo deepfakes de IA— em 48 horas, e como combiná-la com o DMCA.
A lei Take It Down Act é uma lei federal dos EUA, sancionada em 19 de maio de 2025, que obriga as plataformas cobertas a remover imagens íntimas sem consentimento —incluindo deepfakes de IA— em até 48 horas após uma solicitação válida, junto com as cópias idênticas conhecidas. As plataformas tinham até 19 de maio de 2026 para montar seu processo de remoção, e a FTC já aplica a norma com multas civis de até US$ 53.088 por infração. Para criadoras, é a ferramenta mais forte contra deepfakes e imagens privadas sem consentimento. Para vazamentos de conteúdo vendido, o DMCA continua sendo a via principal; a Traqeer usa as duas.
A Tools to Address Known Exploitation by Immobilizing Technological Deepfakes on Websites and Networks Act —a TAKE IT DOWN Act, Public Law 119-12— virou lei em 19 de maio de 2025. É a primeira lei federal dos Estados Unidos voltada especificamente para imagens íntimas não consensuais (NCII, na sigla em inglês), e atua em duas frentes:
O restante deste guia foca no dever das plataformas: o que cobre, como enviar uma solicitação válida e como isso se combina com as remoções por DMCA que as criadoras já conhecem.
| O quê | Quando / quanto |
|---|---|
| Sanção da lei | 19 de maio de 2025 |
| Prazo para as plataformas terem um processo de remoção | 19 de maio de 2026 — a FTC começou a fiscalizar nesse mesmo dia |
| Prazo de remoção após uma solicitação válida | O quanto antes, e no máximo em 48 horas |
| Cópias idênticas | As plataformas devem fazer esforços razoáveis para remover cópias idênticas conhecidas |
| Multas civis da FTC | Até US$ 53.088 por infração |
| Denúncias contra plataformas que não cumprem | takeitdown.ftc.gov |
A lei protege uma pessoa identificável —alguém cujo rosto, aparência ou outra característica distintiva apareça na imagem— contra a publicação de representações visuais íntimas sem consentimento. Ela cobre explicitamente dois tipos de conteúdo:
Consentimento, segundo a lei, significa uma autorização afirmativa, consciente e voluntária, livre de força, fraude, coação, má interpretação ou pressão. Concordar em criar uma imagem não é o mesmo que concordar em publicá-la.
Aqui a precisão importa. As disposições criminais da lei excluem imagens voluntariamente expostas pela pessoa em um contexto público ou comercial. O conteúdo que você vende em uma plataforma por assinatura foi publicado comercialmente, então a lei não foi pensada para vazamentos de conteúdo pago —e uma solicitação de remoção precisa se apoiar na sua declaração de boa-fé de que a imagem foi publicada sem consentimento.
Regra prática. Deepfakes, clones de IA e imagens privadas que você nunca publicou: use a lei Take It Down Act. Vazamentos de conteúdo que você criou e vendeu: use o DMCA, porque você é a dona dos direitos autorais. Muitos casos envolvem as duas coisas —e um serviço de remoção deveria escolher a via certa para cada link em vez de forçar uma só.
O DMCA continua sendo a ferramenta principal para criadoras: vale para tudo que você tem direitos autorais, funciona com hosts e buscadores no mundo todo, e o Google processa notificações de direitos autorais em grande escala. A nova lei preenche a lacuna que o DMCA deixa aberta —uma imagem totalmente gerada por IA pode não copiar nenhuma foto sua, mas ainda é uma falsificação digital de você.
Uma plataforma coberta é um site, serviço online ou aplicativo que atende o público e que principalmente oferece um espaço para conteúdo gerado por usuários —ou que publica regularmente imagens íntimas não consensuais. A FTC cita como exemplos as redes sociais, mensagens, e plataformas de imagem, vídeo e games. A lei exclui provedores de banda larga, serviços de e-mail e sites cujo conteúdo é majoritariamente pré-selecionado pelo operador em vez de enviado pelos usuários.
Antes do prazo, a FTC enviou lembretes de conformidade para grandes empresas como Alphabet, Meta, Microsoft, X, Reddit, Discord, TikTok e Snapchat. As plataformas também precisam dar um aviso claro e visível do seu processo de remoção, e a FTC destaca que as proteções não se limitam a quem tem conta na plataforma.
O que a lei não consegue fazer sozinha é alcançar operadores que ignoram as autoridades dos EUA. Muitos sites de vazamento ficam fora do país. Nesses casos, as alavancas práticas continuam sendo a remoção na origem, através dos provedores de hospedagem, e a remoção das páginas do Google —veja o guia para remover vazamentos do Google.
A lei define o que uma solicitação válida precisa conter. Toda plataforma coberta precisa aceitar solicitações que incluam estes quatro elementos, por escrito:
Depois:
Como a lei aceita solicitações assinadas por um representante autorizado, um serviço de remoção pode prepará-las e enviá-las por você —do mesmo jeito que já envia notificações de DMCA como sua agente.
Uma plataforma que não remove uma imagem validamente denunciada dentro de 48 horas está violando uma norma da FTC. Você pode:
| A lei (NCII) | DMCA | |
|---|---|---|
| O que protege | Sua privacidade: imagens íntimas publicadas sem consentimento | Seus direitos autorais: o conteúdo que você criou |
| Falsificações por IA | Cobertas explicitamente como falsificações digitais | Só se a falsificação copiar material que é seu |
| Quem pode enviar | A pessoa retratada ou uma representante autorizada | A titular dos direitos autorais ou uma agente autorizada |
| Prazo | No máximo 48 horas após uma solicitação válida | Os hosts devem agir prontamente; sem prazo fixo |
| Quem fiscaliza | A FTC (dever das plataformas) e promotores federais (crimes) | Os tribunais, pela perda do porto seguro do host |
| Contranotificação | A lei não prevê um procedimento de contranotificação | Sim — o conteúdo pode ser restaurado após 10-14 dias úteis, salvo se você processar |
| Melhor para | Deepfakes, clones de IA, imagens privadas ou hackeadas | Vazamentos de conteúdo que você publicou ou vendeu |
A Traqeer combina as vias legais em vez de depender de uma só:
Se deepfakes ou perfis falsos são seu principal problema, comece pelo serviço de remoção de deepfakes e perfis falsos. Criadoras baseadas nos Estados Unidos também podem ler como a Traqeer protege criadoras nos Estados Unidos.
Mais ajuda: remover nudes falsas feitas com IA · o que fazer nas primeiras horas · o que podemos remover e o que não
Menores de idade. Se a pessoa afetada tem menos de 18 anos (ou as imagens são de quando tinha), a Traqeer não pode aceitar o caso. Use o Take It Down, do NCMEC: é gratuito e voltado a imagens feitas antes dos 18 anos.
O Take It Down (NCMEC) é uma ferramenta para menores; a Take It Down Act é a lei dos EUA que obriga as plataformas a remover conteúdo íntimo não consentido de adultos.
Apoio e denúncia:
Crise emocional: CVV — Centro de Valorização da Vida — 188: apoio emocional e prevenção do suicídio, gratuito, 24 horas. Fora do Brasil, ligue para o número de emergência do seu país.
Essas organizações são independentes da Traqeer.
Sim. Foi sancionada em 19 de maio de 2025. As disposições criminais valeram desde a promulgação, e as plataformas cobertas tinham até 19 de maio de 2026 para montar o processo de remoção —a FTC começou a fiscalizar esse dever no mesmo dia.
Sim. Ela cobre falsificações digitais: imagens íntimas criadas ou alteradas com software, machine learning ou IA que resultam indistinguíveis das reais. Isso inclui trocas de rosto e nudes gerados por IA de uma pessoa identificável.
O dever recai sobre as plataformas cobertas que atendem o público sob a lei dos EUA, e nada na lei limita as solicitações de remoção a residentes americanos. Criadoras de qualquer país podem enviar solicitações a essas plataformas; leis locais do seu país podem somar outras opções.
Normalmente o DMCA é a ferramenta certa para isso. As disposições criminais da lei excluem imagens expostas voluntariamente em um contexto comercial, e uma solicitação de remoção exige uma declaração de boa-fé de que a imagem não é consensual. Para vazamentos de conteúdo que você vendeu, uma remoção por DMCA baseada nos seus direitos autorais é mais rápida e confiável.
Sim. A lei aceita solicitações assinadas por uma pessoa autorizada agindo em nome da pessoa retratada, com os dados de contato dessa representante. É assim que um serviço de remoção pode enviá-la por você.
A plataforma está violando uma norma da FTC e pode enfrentar multas civis de até US$ 53.088 por infração. Você pode denunciar em takeitdown.ftc.gov e continuar buscando a remoção junto ao host e ao Google em paralelo.
Os planos começam em US$ 65/mês nos primeiros 3 meses (depois US$ 129/mês), com 7 dias de teste grátis. A proteção contra perfis falsos está incluída a partir do plano Premium. Veja os preços.
A lei aceita pedidos assinados por uma pessoa autorizada que age em nome de quem aparece na imagem (seção 3(a)). Depois de analisarmos o seu caso, se você decidir seguir, assina uma autorização e apresentamos os pedidos às plataformas cobertas como sua representante — com os links, a declaração de boa-fé e nossos dados de contato — e fazemos o acompanhamento. Não aceitamos casos de menores de idade; veja a nota acima.
A Traqeer não é um escritório de advocacia e estas informações não constituem assessoria jurídica; para o seu caso concreto, consulte um profissional na sua jurisdição.
A Traqeer encontra, envia a solicitação certa para cada caso e remove do Google.
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