Versão 2 · vigente desde 30 de setembro de 2026
Estes termos regulam o acesso e o uso do site traqeer.com, do aplicativo app.traqeer.com e dos serviços de proteção de conteúdo digital que a Media Defender LLC presta sob a marca Traqeer, tanto na conta gratuita quanto nos planos pagos. Leia-os antes de criar uma conta. Ao criar uma conta, ou ao fazer login quando eles forem apresentados, você os aceita integralmente, incluindo a autorização de representação da cláusula 8. Eles substituem os Termos de uso de 18 de outubro de 2024, o Contrato de prestação de serviços e a versão 1 da Procuração especial de representação.
1.1. O prestador do serviço é a Media Defender LLC, sociedade constituída conforme as leis do Estado do Novo México, Estados Unidos, Entity ID 0008010318, EIN 61-2246894, com endereço em 1209 Mountain Road Pl NE, Ste R, Albuquerque, NM 87110, Estados Unidos, e e-mail de contato info@traqeer.com. A Media Defender LLC opera sob o nome comercial Traqeer e é a única entidade responsável pela prestação do serviço.
1.2. Nestes termos:
2.1. Estes termos regulam a relação entre a Traqeer e o Cliente no uso do site, do aplicativo, da conta gratuita, dos testes e acessos concedidos pela Traqeer e dos planos pagos.
2.2. Aplicam-se a todas as contas a partir da data de vigência indicada no cabeçalho. As contas criadas antes dessa data os aceitam na primeira vez em que fizerem login após a publicação, conforme descrito na cláusula 18.
2.3. A Política de privacidade da Traqeer faz parte destes termos e descreve como são tratados os dados pessoais do Cliente, das Criadoras e de terceiros.
3.1. Para criar uma conta, o Cliente deve ter pelo menos 18 anos e capacidade legal para contratar. Se atuar em nome de uma pessoa jurídica, declara ter poderes suficientes para obrigá-la. O Cliente declara que não está incluído em listas de sanções dos Estados Unidos nem reside em país submetido a embargo pelos Estados Unidos.
3.2. O Cliente declara ser titular dos direitos sobre o Conteúdo protegido ou contar com autorização por escrito do seu titular. O Serviço não pode ser usado para reclamar conteúdo sobre o qual o Cliente não tenha direitos nem autorização.
3.3. O Conteúdo protegido pode incluir conteúdo adulto produzido de forma lícita por pessoas maiores de idade. É proibido cadastrar conteúdo que envolva menores, conteúdo obtido ou divulgado sem o consentimento das pessoas que nele aparecem, ou qualquer conteúdo cuja produção ou divulgação seja ilícita.
4.1. O Cliente compromete-se a fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados ao se cadastrar e a mantê-los assim durante a relação.
4.2. O Cliente guarda suas credenciais de acesso e responde por toda atividade realizada a partir da sua conta. Deve avisar imediatamente info@traqeer.com sobre qualquer uso não autorizado.
4.3. Uma Agência pode habilitar vários acessos de usuário na sua conta, criar uma conta para cada Criadora, ativá-las ou desativá-las dentro do número contratado e designar o e-mail que recebe os relatórios de cada uma. Cada acesso é responsabilidade da Agência, que responde pelas ações dos seus usuários e pelas informações que eles carregam.
4.4. A Traqeer pode pedir documentação que comprove a identidade do Cliente ou de uma Criadora, ou a sua titularidade sobre o Conteúdo protegido, antes de atuar sobre uma reclamação, quando uma Plataforma exigir ou quando houver dúvidas razoáveis: um documento de identidade, uma fotografia de verificação, uma declaração assinada ou uma prova da titularidade ou da licença. A Traqeer pode ainda verificar a titularidade em perfis e registros públicos. Enquanto a documentação não for fornecida, a Traqeer pode deixar em pausa as ações que a exigirem e, se ela não for fornecida em prazo razoável, encerrar a conta.
5.1. A aceitação destes termos ocorre ao marcar a caixa correspondente ao criar a conta ou ao fazer login quando eles forem apresentados, e fica registrada com data, versão e idioma.
5.2. A conta gratuita rege-se por estes termos desde a sua criação. Um plano pago é contratado selecionando-o no aplicativo e concluindo o pagamento por meio da Stripe. O plano fica contratado quando a Stripe confirma o pagamento. A Traqeer pode recusar um cadastro ou uma contratação, avisando, quando o conteúdo ou a atividade do solicitante não se enquadrarem no Serviço ou representarem risco legal para a Traqeer.
5.3. A Stripe atua unicamente como meio de pagamento. A Traqeer é a única responsável pela prestação do Serviço.
5.4. A Traqeer pode conceder testes, acessos de demonstração ou ativações manuais de funções pagas. Eles regem-se por estes termos pelo tempo e nas condições que a Traqeer indicar ao concedê-los, e a autorização da cláusula 8 aplica-se também às ações realizadas durante eles. Os testes gratuitos limitam-se a um por pessoa e por Criadora; a Traqeer pode negar ou encerrar os testes obtidos com contas, e-mails ou identidades repetidas, e pode modificar, limitar ou retirar os testes gratuitos a qualquer momento ou negar um teste sem indicar o motivo.
6.1. Conforme o Plano contratado, o Serviço compreende:
6.2. O Serviço é uma obrigação de meio e não de resultado. A Traqeer atua com diligência profissional, mas a remoção do conteúdo depende de terceiros. A Traqeer não garante que um conteúdo seja removido, nem que o seja de forma imediata ou permanente, nem que não volte a ser publicado. NA MEDIDA EM QUE A LEI PERMITIR, O SERVIÇO É PRESTADO “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA” E “CONFORME A DISPONIBILIDADE”, SEM GARANTIAS EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO OU RESULTADO. Os depoimentos, números e exemplos publicados em traqeer.com descrevem experiências concretas e não garantem resultados.
6.3. As Plataformas decidem seus próprios procedimentos, prazos e critérios; podem mudar seus sistemas, limitar o acesso automatizado, deixar de atender solicitações, encerrar ou ficar temporariamente fora de serviço. A Traqeer não controla essas decisões nem situações e não responde por elas.
6.4. Os resultados de busca e as classificações exibidos no aplicativo podem conter erros. O Cliente deve revisar as informações antes de tomar decisões baseadas nelas e avisar a Traqeer sobre qualquer resultado incorreto. Os links para sites de terceiros exibidos no aplicativo são o conteúdo reclamado ou a sua localização; a Traqeer não controla esses sites e o Cliente os visita por sua própria conta e risco.
6.5. A Traqeer pode modificar, ampliar ou retirar funções do Serviço. Se uma modificação reduzir de forma substancial as funções de um Plano pago vigente, o Cliente pode cancelá-lo e a Traqeer reembolsará a parte proporcional do período não usufruído.
6.6. A Traqeer procura manter o aplicativo disponível de forma contínua, mas não garante um serviço ininterrupto. Pode haver interrupções por manutenção, atualizações, falhas de provedores ou causas alheias à Traqeer. A Traqeer avisará com antecedência sobre as interrupções programadas sempre que possível.
Salvo acordo expresso e por escrito, o Serviço não inclui:
A Traqeer não é um escritório de advocacia. Nada do que a Traqeer comunica ao Cliente constitui assessoria jurídica nem cria uma relação de advogado e cliente.
8.1. Com a aceitação destes termos, o Cliente autoriza expressamente a Media Defender LLC, que opera sob o nome comercial Traqeer, a atuar em seu nome e representação, e no das Criadoras que cadastrar, com a única finalidade de proteger seus direitos digitais.
8.2. Esta autorização inclui o poder de:
8.3. A autorização é especial e limitada. Não faculta à Traqeer iniciar ações judiciais, assumir obrigações financeiras, transigir, conciliar, litigar nem praticar atos de disposição em nome do Cliente.
8.4. A autorização entra em vigor com a aceitação eletrônica destes termos e mantém-se enquanto a conta estiver ativa, em qualquer Plano, incluindo os testes e os acessos concedidos pela Traqeer. O Cliente pode revogá-la a qualquer momento por escrito para info@traqeer.com ou encerrando sua conta. A revogação não afeta as solicitações já enviadas, que a Traqeer pode manter ou retirar conforme o Cliente indicar e as Plataformas permitirem.
8.5. A Agência declara que possui a autorização de cada Criadora que cadastra na sua conta para outorgar esta representação em nome dela, e obriga-se a apresentar prova dessa autorização quando a Traqeer ou uma Plataforma solicitarem. A Traqeer pode suspender as ações relativas a uma Criadora enquanto essa prova não for apresentada.
8.6. O texto desta cláusula é reproduzido como documento independente no Anexo A, Procuração especial de representação, para que a Traqeer possa apresentá-lo às Plataformas como prova da autorização. O Anexo A tem a mesma versão e data de vigência destes termos e não exige aceitação separada.
9.1. O Cliente obriga-se a:
9.2. As declarações que a Traqeer apresenta às Plataformas baseiam-se nas informações do Cliente. O Cliente responde pela sua veracidade. A legislação aplicável, incluída a seção 512(f) da lei de direitos autorais dos Estados Unidos, prevê responsabilidade por declarações falsas contidas nas solicitações de remoção.
9.3. O Cliente defenderá e manterá indene a Traqeer, seus sócios, empregados e colaboradores contra qualquer reclamação, sanção, despesa ou dano, incluídos os honorários razoáveis de advogados, decorrente de informações falsas ou inexatas fornecidas pelo Cliente, da falta de direitos sobre o Conteúdo protegido, da falta de autorização de uma Criadora ou de um uso do Serviço contrário a estes termos ou à lei. A Traqeer pode assumir a defesa da reclamação, às custas do Cliente, e o Cliente colaborará com ela.
10.1. A Traqeer obriga-se a prestar o Serviço conforme o Plano contratado, com diligência profissional e técnica, e a exibir no painel o status das ações realizadas.
10.2. A Traqeer tratará como confidenciais as informações do Cliente, das Criadoras e das ações, durante a relação e após o seu término, e somente as comunicará às Plataformas e aos provedores necessários para prestar o Serviço, ou quando uma autoridade exigir.
10.3. A Traqeer cumprirá a legislação dos Estados Unidos que lhe for aplicável e as normas de proteção de dados e de defesa do consumidor que amparem o Cliente em seu país de residência.
11.1. Os preços são expressos em dólares dos Estados Unidos (USD). O preço de cada Plano é o exibido no aplicativo ou na página de pagamento no momento da contratação. Os impostos aplicáveis são indicados no momento do pagamento.
11.2. Os planos pagos são cobrados de forma recorrente, antecipadamente, conforme o ciclo de cobrança escolhido ao contratar, por exemplo mensal ou anual, e renovam-se automaticamente por períodos iguais ao preço vigente do Plano, salvo cancelamento conforme a cláusula 12.
11.3. A Traqeer avisará por e-mail sobre qualquer aumento de preço de um Plano contratado com pelo menos trinta dias de antecedência em relação à renovação em que ele se aplicar. O Cliente pode cancelar antes dessa renovação sem custo.
11.4. As mudanças de Plano e os extras são cobrados conforme indicado ao contratá-los. Um upgrade de Plano aplica-se imediatamente e é cobrado de forma proporcional ao tempo restante do ciclo; um downgrade aplica-se na renovação seguinte. Nos planos de Agência, o preço depende do número de contas ativas contratado; se a Agência o reduzir, as contas que excederem o novo número passam ao plano gratuito.
11.5. Se um Plano incluir um período de teste gratuito, a primeira cobrança é feita ao terminar o teste, salvo se o Cliente cancelar antes. Os descontos, promoções, créditos e programas de indicação regem-se pelas condições exibidas ao ativá-los; salvo se a promoção disser o contrário, aplicam-se somente ao primeiro período contratado, não se acumulam entre si e os créditos são aplicados como desconto em cobranças futuras e não são pagos em dinheiro. A Traqeer pode corrigir um erro evidente de preço, mesmo depois de ter cobrado, avisando o Cliente, que pode cancelar sem custo e com reembolso do valor pago por esse período se não aceitar a correção.
11.6. Se uma cobrança não puder ser concluída, a Traqeer e a Stripe tentarão novamente e avisarão o Cliente. Enquanto o pagamento continuar pendente, a Traqeer pode limitar ou suspender as funções pagas, incluídas as buscas e as solicitações de remoção, e, se a inadimplência persistir, cancelar o Plano. O acesso é restabelecido ao regularizar o pagamento.
12.1. Um Plano pago dura o período contratado e renova-se automaticamente ao final de cada período.
12.2. O Cliente pode cancelar a renovação a qualquer momento na sua conta ou escrevendo para info@traqeer.com. O cancelamento produz efeito ao final do período já pago: até lá, o Serviço continua ativo e não são geradas novas cobranças.
12.3. A conta gratuita não tem duração determinada. O Cliente pode pedir o seu encerramento a qualquer momento escrevendo para info@traqeer.com.
13.1. Os pagamentos não são reembolsáveis depois de iniciado o período de cobrança. Os planos pré-pagos por períodos longos são oferecidos com desconto em troca de um compromisso e não admitem reembolsos parciais pelo tempo não utilizado: o Serviço permanece ativo até o final do período contratado.
13.2. Como exceção, a Traqeer reembolsará a cobrança quando:
13.3. As solicitações de reembolso são enviadas por escrito para info@traqeer.com dentro dos sete dias úteis seguintes à cobrança, indicando a conta e o motivo. A Traqeer as avalia caso a caso e responde pelo mesmo meio. A Traqeer pode recusar as solicitações reiteradas ou abusivas, incluídas as que se seguirem a uma contestação da cobrança junto ao banco por um serviço prestado, e encerrar a conta que usar o reembolso ou a contestação como prática.
13.4. O Serviço começa a ser executado de forma imediata após a contratação. Ao contratar, o Cliente solicita expressamente esse início imediato e aceita que, quando a legislação de defesa do consumidor do seu país de residência lhe reconhecer um direito de arrependimento, esse direito se perde depois de iniciada a execução do Serviço.
13.5. Nada nesta cláusula limita os direitos que as normas imperativas de defesa do consumidor reconhecerem ao Cliente em seu país de residência.
14.1. Os sistemas, o software, as metodologias, os bancos de dados, os relatórios, os painéis, as marcas e os demais elementos que a Traqeer usa para prestar o Serviço são propriedade exclusiva da Media Defender LLC ou de seus licenciantes. O Cliente recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para usá-los enquanto durar a relação e somente na medida necessária para usar o Serviço.
14.2. O Conteúdo protegido e a documentação que o Cliente fornece continuam sendo do Cliente ou das Criadoras. O Cliente concede à Traqeer uma licença limitada para armazenar, reproduzir e comunicar às Plataformas as amostras, identificadores, capturas e evidências necessárias para buscar, documentar e reclamar, e para nenhum outro fim.
14.3. Os relatórios e as evidências que a Traqeer entrega ao Cliente podem ser usados para defender seus direitos, mas não para revender o Serviço nem para apresentá-los como próprios perante terceiros clientes.
14.4. As sugestões, ideias ou comentários que o Cliente enviar sobre o Serviço podem ser usados livremente pela Traqeer e sem compensação, sem que isso inclua dados pessoais nem Conteúdo protegido.
15.1. NA MEDIDA EM QUE A LEI PERMITIR, a Traqeer não responde por:
15.2. A responsabilidade total da Traqeer perante o Cliente, por qualquer causa, limita-se ao valor pago pelo Cliente durante os três meses anteriores ao fato que a originar.
15.3. Estas limitações não se aplicam aos danos causados por dolo ou culpa grave da Traqeer nem às responsabilidades que a lei aplicável não permitir limitar.
16.1. A Traqeer trata os dados pessoais conforme a legislação de proteção de dados que lhe for aplicável, incluído o Regulamento (UE) 2016/679 em relação às pessoas residentes no Espaço Econômico Europeu, nos termos da Política de privacidade publicada em traqeer.com, que informa os dados tratados, as finalidades, os destinatários, os prazos de conservação e os direitos do titular.
16.2. Quando o Cliente fornece dados de terceiros, como links, perfis ou evidências de infratores, a Traqeer os trata para defender os direitos do Cliente e das Criadoras.
16.3. Quando uma Agência cadastra dados de suas Criadoras, a Agência é a responsável por dispor de uma base legal para isso e a Traqeer atua como operadora do tratamento por conta da Agência. Nessa relação a Traqeer tratará os dados somente para prestar o Serviço e conforme as instruções da Agência, garantirá a confidencialidade das pessoas que os acessarem, aplicará medidas de segurança adequadas, recorrerá unicamente aos provedores indicados na Política de privacidade, ajudará a Agência a atender os direitos das Criadoras, eliminará ou devolverá os dados ao término da relação salvo obrigação legal de conservá-los, e disponibilizará à Agência as informações necessárias para demonstrar esse cumprimento. Quando o Regulamento (UE) 2016/679 for aplicável, esta cláusula constitui o acordo de tratamento previsto no seu artigo 28.
17.1. A Traqeer pode suspender ou encerrar uma conta, com aviso prévio salvo se a urgência ou a lei impedirem, quando o Cliente descumprir estes termos, usar o Serviço de forma ilícita ou abusiva, fornecer informações falsas, cadastrar conteúdo proibido, deixar de efetuar os pagamentos ou quando uma ação expuser a Traqeer a um risco legal sério. Quem teve a conta encerrada por descumprimento não pode criar uma conta nova, em seu nome nem no de um terceiro.
17.2. Com o encerramento, cessam o acesso ao aplicativo e as ações em andamento. Não são reembolsados os períodos já pagos, salvo o previsto na cláusula 13. A Traqeer pode conservar as evidências e os registros das ações realizadas pelos prazos indicados na Política de privacidade, para comprovar as solicitações enviadas e defender-se de reclamações.
17.3. O Cliente pode pedir o encerramento da sua conta a qualquer momento escrevendo para info@traqeer.com; a Traqeer cancela a assinatura em curso e encerra a conta e seus dados conforme a Política de privacidade. As cláusulas 9, 10.2, 14, 15, 17.2, 19, 20 e 21 continuam em vigor após o encerramento.
18.1. Cada versão destes termos traz número e data de vigência. A Traqeer conserva as versões anteriores e o registro da versão, da data e do idioma aceitos por cada conta.
18.2. A Traqeer pode alterar estes termos. As mudanças que afetarem os direitos ou obrigações do Cliente são comunicadas por e-mail e no aplicativo com pelo menos quinze dias de antecedência em relação à sua entrada em vigor. Ao fazer login após essa data, o aplicativo pede a aceitação da nova versão. O Cliente que não a aceitar pode encerrar sua conta antes da data de vigência; se tiver um período pago em curso, será reembolsada a parte proporcional não usufruída.
18.3. As correções de erros materiais, as traduções e as mudanças de redação que não alterem o sentido de uma cláusula não constituem uma nova versão.
19.1. Estes termos, o Anexo A e a Política de privacidade regem-se pelas leis do Estado do Novo México e pelas leis federais dos Estados Unidos, sem aplicar suas normas sobre conflito de leis.
19.2. Para qualquer controvérsia, as partes submetem-se aos tribunais estaduais e federais com sede no condado de Bernalillo, Novo México, Estados Unidos. Se o Cliente for consumidor e uma norma imperativa do seu país de residência lhe reconhecer outro foro ou a proteção das suas próprias leis, prevalecerá essa norma.
19.3. Antes de iniciar qualquer ação, as partes tentarão resolver a controvérsia de boa-fé durante trinta dias a partir da comunicação por escrito da reclamação, enviada para info@traqeer.com ou para o e-mail da conta do Cliente.
19.4. As solicitações de remoção que a Traqeer apresenta às Plataformas regem-se, no que diz respeito à Plataforma, pela legislação que essa Plataforma aplicar.
20.1. Estes termos são publicados em inglês, espanhol e português. O texto de referência é o redigido em inglês; em caso de divergência entre versões, prevalece a versão em inglês.
20.2. Para qualquer dúvida sobre estes termos, sobre a conta ou sobre uma ação, o Cliente pode escrever para info@traqeer.com ou para Media Defender LLC, 1209 Mountain Road Pl NE, Ste R, Albuquerque, NM 87110, Estados Unidos.
20.3. Aviso para residentes na Califórnia: se uma reclamação não for resolvida de forma satisfatória, você pode contatar a Complaint Assistance Unit da Division of Consumer Services do California Department of Consumer Affairs, 1625 North Market Blvd., Suite N 112, Sacramento, California 95834, telefone (800) 952-5210.
21.1. Estes termos, com o Anexo A e a Política de privacidade, constituem o acordo completo entre o Cliente e a Traqeer sobre o Serviço e substituem qualquer acordo ou comunicação anterior sobre o mesmo objeto.
21.2. Se alguma cláusula for declarada nula ou inaplicável, o restante continua em vigor e a cláusula afetada é interpretada do modo que melhor respeite a sua finalidade.
21.3. O fato de a Traqeer não exercer um direito previsto nestes termos não significa renunciar a ele.
21.4. O Cliente não pode ceder sua conta nem seus direitos sem autorização por escrito da Traqeer. A Traqeer pode ceder o contrato a uma sociedade do seu grupo ou a quem adquirir o seu negócio, avisando o Cliente.
21.5. Nenhuma das partes responde pelo descumprimento causado por fatos fora do seu controle razoável, como falhas das Plataformas, dos provedores de acesso à Internet ou da infraestrutura, ataques cibernéticos, atos de autoridades ou catástrofes, enquanto durarem esses fatos. Se esses fatos impedirem a prestação do Serviço por mais de três meses, qualquer das partes pode encerrar o contrato e a Traqeer reembolsa a parte proporcional do período pago não usufruído.
21.6. As comunicações ao Cliente são enviadas ao e-mail da sua conta e consideram-se recebidas ao serem enviadas. As comunicações à Traqeer são enviadas para info@traqeer.com.
21.7. O Cliente aceita contratar e receber comunicações por meios eletrônicos. A aceitação destes termos marcando a caixa correspondente, os avisos por e-mail e no aplicativo e os registros eletrônicos da Traqeer têm o mesmo valor de um documento escrito e assinado, e satisfazem qualquer exigência legal de forma escrita.
21.8. Salvo a autorização da cláusula 8, estes termos não criam entre as partes nenhuma sociedade, empreendimento conjunto, relação de trabalho nem representação geral. Estes termos não serão interpretados contra a Traqeer por tê-los redigido.
Versão 2 · vigente desde 30 de setembro de 2026 · faz parte dos Termos e condições do serviço Traqeer (cláusula 8).
Por meio do presente documento, o Cliente, pessoa física ou jurídica que aceitou os Termos e condições do serviço Traqeer, autoriza expressamente a MEDIA DEFENDER LLC, sociedade constituída conforme as leis do Estado do Novo México, Estados Unidos, que opera sob o nome comercial TRAQEER, a atuar em seu nome e representação, e no das pessoas cujo conteúdo ou identidade cadastrou em sua conta, com a única finalidade de proteger seus direitos digitais.
Esta autorização inclui o poder de identificar, rastrear e documentar conteúdo não autorizado, pirateado ou ilícito e falsificações de identidade; enviar solicitações de remoção de conteúdo e de desindexação a mecanismos de busca, plataformas digitais, redes sociais, marketplaces, provedores de hospedagem e demais terceiros; atuar como representante autorizado em procedimentos de direitos autorais, marca, falsidade de identidade e uso indevido de imagem, nome ou marca; assinar eletronicamente as declarações de boa-fé e de veracidade exigidas por essas plataformas, incluindo as declarações sob pena de perjúrio previstas na legislação dos Estados Unidos, com base nas informações e na documentação fornecidas pelo Cliente; e receber e responder as comunicações relacionadas a essas ações.
A presente procuração tem caráter especial e limitado. Não autoriza o início de ações judiciais, a assunção de obrigações financeiras nem a prática de atos de disposição, transação, conciliação ou litígio em nome do Cliente. O Cliente declara ser titular legítimo dos direitos objeto de proteção, ou contar com a autorização do seu titular, e assume a responsabilidade pela veracidade das informações fornecidas.
Esta autorização entra em vigor a partir da sua aceitação eletrônica junto com os Termos e condições do serviço e mantém-se enquanto a conta permanecer ativa, em qualquer plano, incluindo os testes e os acessos concedidos pela Traqeer. O Cliente pode revogá-la a qualquer momento por escrito para info@traqeer.com ou encerrando sua conta, sem que a revogação afete as solicitações já enviadas. A presente procuração rege-se pelas leis do Estado do Novo México e pelas leis federais dos Estados Unidos, e considera-se validamente outorgada mediante a aceitação on-line dos Termos e condições do serviço.
| Versão | Vigente desde | Mudanças |
|---|---|---|
| Termos de uso (site) | 18-out-2024 | Texto do site em EN, ES e PT. Lei do Novo México. |
| Contrato de prestação de serviços (app) | sem data | Texto do Notion, somente em ES, aceito no cadastro. Lei espanhola. |
| Procuração especial de representação v1 | 27-jul-2026 | Documento separado com caixa própria no cadastro. |
| Termos e condições v2 | 30 de setembro de 2026 | Um único texto para site e app, em três idiomas, com a procuração integrada como cláusula 8 e Anexo A. Lei do Novo México e foro em Albuquerque; prevalece o texto em inglês. |
